A FECAM (Federação Catarinense dos Municípios) emitiu uma nota de repúdio nesta quarta-feira (11) diante da aprovação da Câmara dos Deputados da Medida Provisória(MP) 827/18 na qual altera a jornada de trabalho e fixa novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O aumento definido pelo dispositivo será reposto nos próximos 3 anos (2019/2020/20121) sendo que o acumulado vai impactar nos cofres dos municípios de Santa Catarina em torno de R$ 195.473.308,29.
De acordo com o texto, o reajuste da categoria será de 52,86%. O piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27%); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%).
Na região da AMPLASC atualmente existe 116 agentes atuando nos 7 municípios e, estudo preliminar da FECAM aponta que o impacto final chegará a R$ 2.414.021,48. Os prefeitos da Associação estudam uma alternativa de manter a obrigatoriedade do serviço mas, de forma menos onerosa aos cofres públicos.
Como a MP foi aprovada sem apontar a fonte de recursos para o aumento visto que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da emenda constitucional do teto de gastos a Nota da FECAM vem reforçar a necessidade de enxugamento da máquina pública e, principalmente, o controle das contas públicas para que sejam evitadas crises sistêmicas que impedem a retomada dos investimentos e do crescimento econômico. É hora de responsabilidade, estabilização e equilíbrio. Basta de despesas que serão pagas pela sociedade.
A matéria será votada ainda pelo Senado.
(Fonte: Assessoria de Comunicação da AMPLASC)
