Encerra no próximo dia 30 de novembro o prazo para a adesão do programa de recuperação fiscal 2019- Preficam, que tem como intuito promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município de Campos Novos, como por exemplo: IPTU, Alvará de funcionamento, ISS, Contribuição de Melhoria, entre outras dívidas, cujo os fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2018.

Com o Preficam, os contribuintes que possuem débitos com o Município, têm a oportunidade de quitar suas dívidas com abatimento de 100% juros e multas. “A Lei nº 4.572 de 25/09/19, do Preficam, fica em vigor por um período curto, até o dia 30 de novembro de 2019 e todos os munícipes que têm o interesse em aderir deverão procurar o Agiliza Campos Novos e requerer o boleto para o pagamento do seu débito”, comentou o Secretário de Administração e Fazenda, Dari Scarabotto.

Para o abatimento de juros e multas, o débito deverá ser pago à vista, entretanto a Lei também possibilita o parcelamento em até 24 vezes, contudo sem o direito dos abatimentos. O Programa também prevê o reparcelamento da dívida, mas nesse caso, a Lei exige que o contribuinte efetue o pagamento de 25% do valor do débito.

(Fonte: Assessoria de imprensa da Prefeitura)