Os projetos são voltados para auxiliar os setores econômicos no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. As propostas seguem para análise do governador.

Prorrogação do prazo de recolhimento de ICMS das empresas não optantes pelo Simples Nacional que tenham sido obrigadas a suspender, de forma total ou parcial, suas atividades, em virtude dos decretos do governo estadual referentes à pandemia.

Suspensão, até 31 de dezembro, a inscrição dos débitos de ICMS dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, enquadrados no Pronaf, que também tenham sido obrigados a suspender suas atividades.

As informações são da Assessoria do deputado.

Direcionamento de recursos remanescentes da linha de crédito do Badesc, prevista para este ano, para o financiamento de capital de giro das micro e pequenas empresas que terão carência de 6 a 12 meses para pagar as parcelas. O débito poderá ser parcelado em até 36 vezes, sem juros, encargos ou multas.

Prorrogação do prazo de pagamento, em 120 dias, das parcelas de empréstimos dos municípios e dos estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

As informações são da Assessoria do deputado.