Na última segunda-feira, 13/07, foi comemorado os 30 anos do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. O Estatuto (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos, sendo que foi sancionado no ano de 1990, surgindo da necessidade de acabar com todo resquício de autoritarismo que ainda restava abrindo a necessidade de um ordenamento jurídico para as crianças e adolescentes. Ordenamento esse que introduziu importantes avanços na realidade do País, onde meninos e meninas passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”, e a preocupação da lei passou a ser a proteção integral de todas as pessoas com idade entre 0 e 18 anos.
De acordo com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Gesiel Ribeiro, os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é uma data de grande importância. “Uma ferramenta de proteção e combate às diversas violências aos quais estão sujeitos crianças e adolescentes do nosso Município, Estado e Brasil. Oque me deixa feliz e satisfeito é que o estatuto traz o reconhecimento dessas crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei, reafirmando a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social”, destacou ele.
Neste ano, a pandemia do novo Coronavírus é mais uma agravante para essas crianças e adolescentes mais vulneráveis. Com o isolamento social imposto como medida necessária para prevenção ao contágio da Covid-19, muitas famílias brasileiras estão confinadas em casa e, em muitos casos, enfrentando as privações decorrentes do desemprego, da redução da renda familiar, da falta de segurança e das condições precárias de moradia, além do adoecimento mental e físico. Essa situação já tem provocado o aumento de violações de direitos que também atingem crianças e adolescentes, tais como maus-tratos, abuso e exploração sexual.
A situação da pandemia provocada pelo COVID-19, teve também como consequência a suspensão das atividades escolares presenciais, mais um desafio encontrado pelas famílias, onde muitos pais se sentem incapazes em auxiliar seus filhos, seja por uma questão de limitações de conhecimento e informação ou até por uma questão de condição existencial.
O Conselho Tutelar solicita que a população denuncie casos de maus tratos, negligência ou abuso e exploração sexual, através dos telefones: 3090-2137 ou pelo plantão (49) 99933-4222, lembrando que as denúncias são anônimas.
Neste momento de pandemia o Conselho Tutelar permanece trabalhando em horário normal, das 13h às 19h com atendimento aberto ao público, dando prioridade as visitas em casos mais graves e urgentes.
➡️ As informações são da assessoria de imprensa da Prefeitura de Campos Novos.
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