Trabalhadores e gestores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) que compõe o Colegiado de Assistência Social da AMPLASC estiveram reunidos na sede da entidade para última reunião do ano. Na oportunidade o Secretário Executivo da AMPLASC, Luciano Angonese, acompanhou as discussões pautadas nos seguintes temas:
– Auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica (Lei 14.674, de 2023); inclui o auxílio no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; O benefício vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica.
– Lei 14.692/23 que permite a indicação de qual projeto receberá os recursos destinados aos Fundos da Infância e da Adolescência (FIA). Os projetos indicados pelos doadores precisam estar entre os aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
– Recursos Federais e Estaduais devido a Situação de Emergência dos Municípios da região afetados pelas chuvas de outubro e novembro;
– Processo de Escolha de Conselheiros Suplentes e Formação dos Conselheiros Tutelares eleitos para a função a partir de 2024;
– Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640/2023) e a integração com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
Segundo Fernanda Spironelo, Secretária do colegiado e que coordenou a reunião, os assuntos tratados teve como foco orientar os municípios para adequações necessárias perante estas novas legislações aprovadas neste ano.
Ainda foram alertados sobre prazos de informações sobre o Censo SUAS (19/12), do Sistema de Informações do Serviço de Convivência –SISC (20/12) e Plano de Ação da Assistência Social 2024 ( 23/01/24).
A reunião encerrou com relato da Delegada de Zortéa, Juliana Nosswitz, que representou os trabalhadores do SUAS de Santa Catarina na 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília/DF, no período de 05 a 08 de dezembro de 2023.
A próxima reunião do Colegiado de Assistência Social da AMPLASC será em 09 de fevereiro na sede da entidade.
Fonte: ASCOM AMPLASC
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