No mês de novembro, o Samae encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de Lei Complementar Nº007, que visa revisar a lei que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto no que se refere à tarifa social. Se aprovado, o projeto beneficiará mais de 1000 famílias com uma redução de 50% no valor da tarifa normal.
Conforme explicou o Diretor da Autarquia, Alexandre Kunen, a tarifa social já existe e foi aprovada através da Lei Complementar nº 10/2018. Porém, com a revisão da lei, o Samae pretende ampliar o número de famílias beneficiadas. “É uma alegria muito grande encaminhar esse projeto de lei para apreciação e posterior aprovação. Essa iniciativa vem ao encontro dos anseios de parte de nossa população, principalmente daquela formada por pessoas mais carentes e vulneráveis da nossa cidade”, reforçou.
Ainda de acordo com o Diretor, o projeto de lei é audacioso, mas não trará impactos significativos na receita da autarquia.
Com a aprovação do projeto, a tarifa social deverá ser pleiteada através de requerimento a ser feito ao Samae, acompanhado de documentos que comprovem uma das condições apresentadas a seguir:
– Residentes nas Zonas de Especial Interesse Social,
– Residentes nas Zonas de Interesse Residencial II ou nas Zonas de Interesse Residencial III,
– As famílias que não estão nas Zonas de Especial Interesse Social e Zonas de Interesse Residencial, poderão requerer o benefício da tarifa social, desde que estejam regularmente inscritos como beneficiários no cadastro único para programas sociais do governo federal
O usuário que atender os requisitos exigidos na Lei, poderá se dirigir ao Samae para realizar o cadastro e aderir esta modalidade.
(Fonte: Assessoria de imprensa da Prefeitura)
