A Administração Municipal publicou o decreto nº 8.450, prorrogando o prazo do Programa de Recuperação Fiscal- Preficam 2019 até o dia 20 de dezembro, com intuito de oportunizar os cidadãos a regularizarem os créditos tributários e não-tributários, cujo os fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2018.
Com o Preficam, os contribuintes que possuem débitos com o Município, têm a oportunidade de quitar suas dívidas com abatimento de 100% juros e multas. Todos os munícipes que têm o interesse em aderir deverão procurar o Agiliza Campos Novos e requerer o boleto para o pagamento do seu débito.
Para o abatimento de juros e multas, o débito deverá ser pago à vista, entretanto a Lei também possibilita o parcelamento em até 24 vezes, contudo sem o direito dos abatimentos. O Programa também prevê o reparcelamento da dívida, mas nesse caso, a Lei exige que o contribuinte efetue o pagamento de 25% do valor do débito.
(Fonte: Assessoria de imprensa da Prefeitura)
